LEI COMPLEMENTAR Nº 335/2023
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO – PGM
a) Requisitos: Art. 47 da Lei Orgânica do Municio de Pedra Mole/SE; além de
Graduação em Direito, Registro válido na Ordem do Advogados do Brasil;
b) Atribuições: Prestar assessoria jurídica processual e extraprocessual ao Município e
ao Chefe do Poder Executivo quando no exercício de suas funções; coordenar os
trabalhos na Procuradoria-Geral; zelar pela lisura de processos e procedimentos no
âmbito do Município; aprovar os pareceres; assessorar eventual questão jurídica
presente em qualquer Secretaria local; praticar os demais atos necessários ao dia a dia
da Procuradoria-Geral.