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F.A.Q

<strong>1 - O que é a Lei de Acesso à Informação?</strong>
A Lei Federal nº 12.527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, Câmaras Municipais, empresas públicas, autarquias, RPPS etc.) A oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.
<strong>2 - A Prefeitura de Pedra Mole Cumpre o Disposto na Lei de Acesso à Informação?</strong>
Sim. Todo cidadão pode consultar informações de interesse público da Prefeitura de Pedra Mole através do endereço: Acesso à Informação.
<strong>3 - O que é o Portal da Transparência?</strong>
O Portal da Transparência é um site criado por Entidades Públicas que contém informações acerca das ações governamentais, execução orçamentária e financeira (receitas e despesas), movimento extra-orçamentário, dentre outras informações de interesse do cidadão.
<strong>4 - Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência?</strong>
Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. Não há necessidade de senha ou autorização para acessar utilizar o sistema. O sistema tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restrição para consulta.
<strong>5 - O que o cidadão pode consultar no Portal da Transparência da Prefeitura de Pedra Mole?</strong>
A consulta dá cumprimento ao disposto na Lei Complementar n.º 131, de 27 de maio de 2009, que trata da divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos públicos. Por meio da pesquisa, é possível, detalhar todos os documentos emitidos pelas unidades gestoras dos Poderes Executivo e Legislativo no decorrer da execução das suas despesas, inclusive, pela fase em que a despesa está: empenho, liquidação e pagamento.
<strong>6 - Como Consultar uma Lei ou Decreto Municipal?</strong>
A Prefeitura de Pedra Mole oferece acesso online às leis e aos decretos municipais, acesse: Legislação e Decretos.
<strong>7 - Como Obter Informações Sobre Receitas e Despesas da Prefeitura de Pedra Mole?</strong>
O Portal da Transparência, mantido pela Prefeitura de Pedra Mole, reúne informações em tempo real sobre receitas e despesas da administração municipal, incluindo relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal, despesas com o pagamento de credores e de servidores e recursos repassados pelo Governo Federal, no endereço: Receitas e Despesas.
<strong>8 - Como Faço Para Falar Com a Prefeitura de Pedra Mole?</strong>
Ouvidoria, presente na página inicial de nosso portal. Números de Telefones das diversas secretarias e setores da Prefeitura – Estrutura Organizacional, ou ainda, através do E-sic – Serviço de Informação ao Cidadão.
<strong>9 - Quem poderá solicitar informações?</strong>
Qualquer pessoa natural ou jurídica pode pedir dados a respeito de qualquer órgão da administração pública.
<strong>10 - Quais informações poderão ser solicitadas?</strong>
Não há limites para as informações a serem solicitadas. Podem ser requisitadas quaisquer informações a respeito de dados relativos aos órgãos públicos. Será possível, por exemplo, perguntar com obras públicas, andamento de processos de licitação, contratos, detalhes sobre auditorias, fiscalizações, prestações de contas, execução orçamentária e financeira e outras.
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