LEI ORÂNICA MUNICIPAL / 1990
ART. 41 – SUBSTITUIRÁ O PREFEITO, NO CASO DE IMPEDIMENTO, E SUCEDER-LHE-Á, NO CASO DE VAGA, O VICE-PREFEITO.
§ 1º VICE-PREFEITO, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FOREM DADAS POR LEI COMPLEMENTAR, AUXILIARÁ O PREFEITO, SEMPRE QUE POR ELE CONVOCADO PARA MISSÕES ESPECIAIS.
§ 2º A INVESTIDURA DO VICE-PREFEITO EM SECRETARIA MUNICIPAL NÃO IMPEDIRÁ AS FUNÇÕES PREVISTAS NO PARÁGRAFO INTERIOR.
§ 3º INVESTIMENTO NO CARGO DE SECRETÁRIO, O VICE-PREFEITO FARÁ OPÇÃO PELA REMUNERAÇÃO QUE MELHOR LHE APROUVER.