Legislação 2010

Lei Complementar nº 147 – 24 de Maio – Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério.
Lei nº 148 – 07 de Junho – Reorganiza a estrutura administrativa do Poder Executivo.
Lei nº 148-A – 07 de Junho – Fixa valor para pagamento de dívidas do município através de precatórios.