Legislação 2011

Lei Complementar nº 01 – 06 de Junho – Dá nova redação ao Art. 2º da Lei nº 135/2009.
Lei Complementar nº 02 – 04 de Julho – Altera o § 1º do art. 35 da Lei compl. 147/2010.
Lei nº 152 – 15 de Fevereiro – Dá nova redação ao Art. 5º da Lei nº 151/2010.
Lei nº 153 – 16 de Maio – Autoriza desafetação de área de terra urbana de propriedade do Município.
Lei nº 154 – 16 de Maio – Concede direito real de uso de terreno público.
Lei nº 155 – 13 de Junho – Estabelece a regulamentação do funcionamento dos Conselhos Escolares.
Lei nº 156 – 13 de Junho – Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2012.
Lei nº 157 – 22 de Junho – Institui o dia 24 de Junho como feriado municipal.
Lei nº 158 – 22 de Junho – Institui o Conselho Municipal de Habitação e o Fundo Municipal de Habitação.
Lei nº 159 – 17 de Agosto – Abre Crédito Especial.
Lei nº 160 – 27 de Setembro – Institui a Festa do Vaqueiro como evento oficial do município.
Lei nº 161 – 27 de Setembro – Reduz valores de remuneração de Cargos de Provimento Comissionado.
Lei nº 162 – 17 de Outubro – Dispõe sobre ratificação do Protocolo de intenções.
Lei nº 163 – 06 de Dezembro – Institui o “Programa Renda com Dignidade”.
Lei nº 164 – 13 de Dezembro – Dispõe sobre a cobrança de preço público dos serviços de infraestrutura.
Lei nº 165 – 13 de Dezembro – Dispõe sobre a ratificação das Leis Municipais uniformes dos municípios.
Lei nº 166 – 13 de Dezembro – Dá nova redação ao § 1º, do artigo 1º da Lei 079/2004.
Lei nº 167 –
Lei nº 168 – 16 de Dezembro – Corrige distorções salariais.