Legislação 2012

Lei nº 169 – 28 de Fevereiro – Ementa: Altera na integra, as Leis Municipais 014/1997 e 015/1997.
Lei nº 170 – 27 de Fevereiro – Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Educação.
Lei nº 171 – 05 de Março – Revoga a Lei nº 23/2001.
Lei nº 172 – 15 de Junho – Corrige a Tabela Salarial do Magistério Público Municipal de acordo com – PSPN.
Lei nº 173 – 15 de Junho – Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2013.
Lei nº 174 – 01 de Outubro – Fixa subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito e Vencimentos Secretários Municipais para a Legislatura 2013-2016.