Legislação 2021 Lei Nº 294 – 2021. 25 de Fevereiro – REVISÃO SALARIAL Lei Nº 295 – 2021. 30 de Março – CONSELHO DO FUNDEB Lei Nº 296 – 2021. 02 de Agosto – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA DE 2022 Lei Nº 297 – 2021. 26 de Outubro – LEI ALDIR BLANC
