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Legislação 2023

LEI MUNICIPAL Nº 318/2023 – Institui programa de Recuperação Fiscal – REFIS

LEI COMPLEMENTAR Nº 319/2023 – Altera a Lei 284/2020, dando uma nova nomenclatura ao cargo de Chefe do Departamento do Leite.

LEI MUNICIPAL Nº 320/2023 – A presente Lei dispõe sobre a criação do conselho de segurança pública comunitária (CMSPC) e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 321/2023 – Dispõe sobre a revisão dos salário mínimo para o ano de 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 322/2023 – Autoriza o poder Executivo a contratação temporária em conformidade com a Lei Municipal 178/2013, 181/2013 e a constituição Federal, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 323/2023 – Altera a Lei nº 227, de 19 de maio de 2016, no âmbito do Município de Pedra Mole/SE, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 324/2023 – “Autoriza o Fundo Municipal de Saúde de Pedra Mole/SE a repassar aos agentes comunitários de saúde, ACS e aos agentes de combate às endemias – ACE, 50% (cinquenta por cento) da parcela do incentivo financeiro adicional recebido do governo federal, através do Ministério da Saúde e dá outras providências”

LEI MUNICIPAL Nº 325/2023 – Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Pedra Mole/SE

LEI MUNICIPAL Nº 326/2023 – Regulamenta a fixação do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Pedra Mole/Se.

LEI MUNICPAL Nº 326-A/2023 – Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e cercanias no Município de Pedra Mole/SE, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº327/2023 – Dispõe Sobre As Diretrizes Para A Elaboração Da Lei Orçamentária De 2024 E Dá Outras Providências.

LEI MUNICIPAL Nº 328/2023 – Dispõe Sobre A Regulamentação Da Assistência Financeira Complementar Repassada Pela União Federal Visando Dar Cumprimento Ao Disposto Na Lei Federal Nº 14.434, De 4 De Agosto De 2022 Que Instituiu O Piso Salarial Nacional Do Enfermeiro, Do Técnico De Enfermagem, Do Auxiliar De Enfermagem E Da Parteira.

LEI MUNICIPAL Nº329/2023 – Cria O Conselho Municipal De Cultura – Cmc De Pedra Mole/Se E Dá Outras Providências

LEI MUNICIPAL Nº330/2023 – Autoriza O Poder Executivo Municipal A Conceder No Âmbito Da Secretaria Municipal De Saúde E Saneamento Ajuda De Custo Mensal Aos Médicos Participantes Do Programa Médicos Pelo Brasil Que Exercerem Atividades No Município E Pedra Mole/Se E Dá Outras Providências

LEI MUNICIPAL Nº331/2023 – Cria O Incentivo Financeiro Da Assistência Farmacêutica (IFAF), Proveniente De Recursos Financeiros De Custeio Do Eixo-Estrutura Do Programa Nacional De Qualificação Da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS), No Âmbito Da Secretaria Municipal De Saúde E Saneamento De Pedra Mole/Se E Dá Outras Providências

LEI MUNICIPAL Nº332/2023 – Autoriza O Poder Executivo A Conceder Reajuste Do Piso Salarial Dos Professores Efetivos Do Município De Pedra Mole (Se) E Dá Outras Providências

LEI MUNICIPAL Nº333/2023 – Promove adequação orçamentária no âmbito de PEDRA MOLE/SE e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 53.265,83. Que será acrescido à LOA.

LEI MUNICIPAL Nº334/2023 – Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico REURB E/REURB S de bem Público com a Legitimação Onerosa ou Gratuita de posse de Imóveis Públicos Municipais e dá Outras Providências.

LEI MUNICIPAL Nº335/2023 -Reorganiza a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Pedra Mole/SE, e dá Outras Providências

LEI MUNICIPAL Nº336/2023 – Autoriza o Poder Executivo a Criar o Programa Mais Auxilio, Para Concessão de Ajuda de Custo às Pessoas de em Situação de Vulnerabilidade Social Residentes no Município de Pedra Mole/SE; Abre Créditos Especiais ao Orçamento 2024 e dá outras providências

LEI MUNICIPAL Nº337/2023 – Institui o Conselho Municipal de Turismo – (Comtur) e dá Outras Providências

LEI MUNICIPAL Nº338/2023 – Concede Recomposição Salarial aos Funcionários da Câmara Municipal De Pedra Mole/SE e dá outras Providências

LEI MUNICIPAL Nº339/2023 – Dispõe sobre a estimativa das receitas e a fixação das despesas para o orçamento geral do Município de Pedra Mole/SE, relativas ao exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº340/2023 – Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB de abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Município de Pedra Mole/SE e dá outras providências.

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