Lei nº 361 – 21 de março – Dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifa/taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos.
Lei nº 362 – 21 de março – Regulamenta a fixação do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (Acs) e Agentes de Combate às Endemias (Ace).
Lei nº 363 – 02 de abril – Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar a posse exercida sobre imóveis localizados no lugar denominado “Povoado Serra”.
Lei nº 364 – 02 de abril – Altera tabela de cargos constante no anexo único da Lei Municipal 181/2013, para incluir os cargos de Biomédico, Médico Veterinário, Monitor, terapeuta ocupacional e instrutor de música.